A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que define regras para o uso de dados pessoais no Brasil – chega na sua 3º fase, em vigor desde 1º de agosto. Esta é a fase que as penalidades entram em vigor, em que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) […]
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